AREsp 2956885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competente para o Supremo Tribunal Federal; ademais o Tribunal de origem concluiu pela preclusão do pedido de prova em razão de manifestação da parte requerendo julgamento imediato e considerou suficientes as provas já produzidas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7; não houve prequestionamento da segunda tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON GOMES FERREIRA; Ré/recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Indireta, Preclusão, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

EDSON GOMES FERREIRA

Agravante/recorrente

empresa ré

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia indireta
  2. 2 preclusão da prova por pedido de julgamento imediato
  3. 3 inadmissibilidade de discussão constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competente para o Supremo Tribunal Federal; ademais o Tribunal de origem concluiu pela preclusão do pedido de prova em razão de manifestação da parte requerendo julgamento imediato e considerou suficientes as provas já produzidas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7; não houve prequestionamento da segunda tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.