REsp 2221448 - DECISAO

REsp 2221448 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou‑lhe provimento porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que a prova documental existente nos autos era suficiente para formar o convencimento, de modo que o indeferimento do depoimento pessoal não configurou cerceamento de defesa; não houve comprovação da outorga de procuração pública exigida pelo contrato e modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Tiago Turco Marchiori; Ré/recorrido: ROSALICE MIGLIAVACCA; Ré/recorrido: EVELCI DE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos E Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Depoimento Pessoal, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476/cc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Pedido Contraposto Vs Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Documental Depoimento Pessoal Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476/cc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Pedido Contraposto Vs Reconvenção

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Parties

Tiago Turco Marchiori

Autor/recorrente

ROSALICE MIGLIAVACCA

Ré/recorrido

EVELCI DE ROSSI

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos E Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal/depoimento pessoal
  2. 2 Se a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da demanda
  3. 3 Se estava comprovada a outorga de procuração pública exigida pelo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou‑lhe provimento porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que a prova documental existente nos autos era suficiente para formar o convencimento, de modo que o indeferimento do depoimento pessoal não configurou cerceamento de defesa; não houve comprovação da outorga de procuração pública exigida pelo contrato e modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.