AREsp 2976469 - DECISAO

AREsp 2976469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo considerou que os documentos juntados eram suficientes para o julgamento da lide, sendo possível o julgamento nos termos do art. 355, I, do NCPC; por consequência foi mantida a decisão de improcedência e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Digital, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial digital
  2. 2 possibilidade de julgamento do feito nos termos do art. 355, I, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo considerou que os documentos juntados eram suficientes para o julgamento da lide, sendo possível o julgamento nos termos do art. 355, I, do NCPC; por consequência foi mantida a decisão de improcedência e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial