AREsp 2961149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) em face da ausência, na inicial, de contracheques e extratos bancários; além disso, o acórdão recorrido se apoiou em legislação estadual (Lei Estadual 279/1979), o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto à produção probatória, obstando o processamento do recurso extremo.

Parties
Agravante: IRENE MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Superendividamento, Descontos Consignados, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Documental Superendividamento +5 more

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Parties

IRENE MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por negativa de exibição de documentos e julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 54-A, §1º do CDC e proteção ao superendividado
  3. 3 distinção entre desconto em folha e débito em conta corrente quanto à limitação de percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) em face da ausência, na inicial, de contracheques e extratos bancários; além disso, o acórdão recorrido se apoiou em legislação estadual (Lei Estadual 279/1979), o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto à produção probatória, obstando o processamento do recurso extremo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.