AREsp 2354887 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: Márcia Rosa de Mendonça Silva; Corré: PAPA LIX; Corré: ELIZETE; Corré: SIDNEI; Corré: TÂNIA; Parte: Município de Cubatão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção De Recurso, Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc), Prequestionamento, Elemento Subjetivo (dolo Específico), Perda Da Função Pública, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Assistência Judiciária Gratuita Deserção De Recurso Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc) +5 more

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Parties

Márcia Rosa de Mendonça Silva

Agravante/recorrente

PAPA LIX

Corré

ELIZETE

Corré

SIDNEI

Corré

TÂNIA

Corré

Município de Cubatão

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 se a deserção do recurso de apelação foi indevida em razão de pedido de justiça gratuita
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita (art. 492 CPC)