AREsp 2951822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e que sua reanálise demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Produção De Provas
Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Produção De Provas

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 preclusão de documentos juntados após a contestação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e que sua reanálise demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC