AREsp 3001884 - DECISAO

AREsp 3001884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés deduzido pelo recorrente e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSUE PEREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Impugnação De Autenticidade De Assinaturas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Impugnação De Autenticidade De Assinaturas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSUE PEREIRA DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica
  2. 2 impugnação da autenticidade de assinaturas em contratos bancários
  3. 3 prequestionamento como requisito para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés deduzido pelo recorrente e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.