RHC 217108 - DECISAO

RHC 217108 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta negativa de acesso ao inquérito, já que o juízo impetrado determinou o levantamento do segredo de justiça e restituiu o prazo para resposta, regularizando o exercício da ampla defesa; além disso, a negativa do MPF em oferecer o ANPP foi fundamentada em elementos concretos (indícios de habitualidade e existência de outra investigação), e a matéria exige análise fático-probatória que não se presta à via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica hipótese de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: ELIZABETH CAVALCANTE BEZERRA DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido; ordem denegada; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inépcia Da Denúncia, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inépcia Da Denúncia Preclusão/supressão De Instância

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Parties

ELIZABETH CAVALCANTE BEZERRA DE LIMA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada impossibilidade de acesso integral ao inquérito policial antes da resposta à acusação (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegação de inépcia/insuficiência da denúncia e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 alegada ilegalidade pela não oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo MPF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta negativa de acesso ao inquérito, já que o juízo impetrado determinou o levantamento do segredo de justiça e restituiu o prazo para resposta, regularizando o exercício da ampla defesa; além disso, a negativa do MPF em oferecer o ANPP foi fundamentada em elementos concretos (indícios de habitualidade e existência de outra investigação), e a matéria exige análise fático-probatória que não se presta à via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica hipótese de trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar apresentado às fls. 223/227.