AREsp 2499964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante, notadamente quanto a cerceamento de defesa e à pretensão de limitar as verbas devidas em caso de contrato nulo, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não há espaço para análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contrato Temporário Nulo, Verbas Trabalhistas, FGTS, Férias, Décimo Terceiro Salário, Art. 19 a Da Lei 8.036/1990, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contrato Temporário Nulo Verbas Trabalhistas +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 direito a verbas trabalhistas (FGTS, férias, 13º salário) em caso de contrato nulo por ausência de concurso público (art. 19-A da Lei 8.036/1990)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante, notadamente quanto a cerceamento de defesa e à pretensão de limitar as verbas devidas em caso de contrato nulo, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não há espaço para análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno