RHC 221945 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a alegação de ausência de intimação para sustentação oral não foi debatida na instância de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), não houve demonstração de imprescindibilidade ou prejuízo pela não oitiva extemporânea da testemunha (a testemunha já fora arrolada e ouvida), e os antecedentes criminais estavam tempestivamente acostados aos autos, razão pela qual não se justifica vedação à sua menção em plenário, conforme o art. 478 do CPP interpretado à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS KELSON MATIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva Extemporânea De Testemunha, Sustentação Oral, Antecedentes Criminais Em Plenário, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Oitiva Extemporânea De Testemunha Sustentação Oral Antecedentes Criminais Em Plenário +2 more

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Parties

MATEUS KELSON MATIAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva extemporânea de testemunha
  3. 3 Possibilidade de menção aos antecedentes criminais em plenário do júri

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de ausência de intimação para sustentação oral não foi debatida na instância de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), não houve demonstração de imprescindibilidade ou prejuízo pela não oitiva extemporânea da testemunha (a testemunha já fora arrolada e ouvida), e os antecedentes criminais estavam tempestivamente acostados aos autos, razão pela qual não se justifica vedação à sua menção em plenário, conforme o art. 478 do CPP interpretado à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.