AREsp 2936321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão), o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa por tratar-se de matéria de direito e por não haver necessidade de dilação probatória, o controle judicial do processo administrativo é restrito à legalidade procedimental e não ao mérito, e a reapreciação do valor das multas aplicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Motivação De Decisões Administrativas, Multas Aplicadas Pelo PROCON, Controle Judicial De Processos Administrativos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Motivação De Decisões Administrativas +3 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Estado do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 nulidade de processos administrativos por falta de motivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão), o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa por tratar-se de matéria de direito e por não haver necessidade de dilação probatória, o controle judicial do processo administrativo é restrito à legalidade procedimental e não ao mérito, e a reapreciação do valor das multas aplicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa