AREsp 2958600 - DECISAO

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Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o laudo pericial, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; aplicou-se a vedação ao reexame probatório contida na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Agravado: Lucas Inácio Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Ente Público +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Lucas Inácio Leite

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência das provas documentais e pericial para julgamento antecipado da lide
  3. 3 responsabilidade civil do ente público por falha na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o laudo pericial, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; aplicou-se a vedação ao reexame probatório contida na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.