AREsp 2870339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de provas pelo juiz destinatário, fundamentado no livre convencimento motivado, não configura cerceamento de defesa; para reformar o entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou violação ao princípio da não surpresa, e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANNI BERTOLUCCI ALVES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prova Judicial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GIOVANNI BERTOLUCCI ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pelo juiz destinatário configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se houve violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de provas pelo juiz destinatário, fundamentado no livre convencimento motivado, não configura cerceamento de defesa; para reformar o entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou violação ao princípio da não surpresa, e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno