AREsp 2853996 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão de origem acerca de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada ofensa aos arts. 17 e 485 do CPC/2015 constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA; Recorrida: Associação do Grupamento Ambientalista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Instrução Probatória Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravante

Associação do Grupamento Ambientalista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre cerceamento de defesa exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a alegada violação aos arts. 17 e 485 do CPC/2015 constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa)
  3. 3 Se havia condições para julgamento antecipado do mérito e possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão de origem acerca de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada ofensa aos arts. 17 e 485 do CPC/2015 constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno