AREsp 2919330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência dos documentos constantes dos autos e pela desnecessidade da perícia, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: JOÃO BATISTA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BATISTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.