REsp 2186725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) alegação de violação constitucional não é conhecida via recurso especial; (ii) o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas aos arts. 369, 370 e 465 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário, e o recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; e (iii) o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GONCALVES MELRO; Agravante: MARYTANIA TAVARES DE SOUZA MELRO; Ré: BRASKEM S.A.; Ré: UNIÃO; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nomeação De Perito Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 STJ
Responsabilidade Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Nomeação De Perito Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES MELRO

Agravante

MARYTANIA TAVARES DE SOUZA MELRO

Agravante

BRASKEM S.A.

Ré

UNIÃO

Ré

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta a dispositivo constitucional (art.5º, inciso LV) suscitada no recurso especial
  2. 2 Pretensa violação dos arts. 369, 370 e 465 do CPC/2015 por ausência de nomeação de perito judicial e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e não indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) alegação de violação constitucional não é conhecida via recurso especial; (ii) o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas aos arts. 369, 370 e 465 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário, e o recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; e (iii) o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno