REsp 2171151 - ACORDAO

REsp 2171151 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é via adequada para arguir ofensa constitucional; os apelantes deixaram de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (conforme Súmulas 283/284 do STF); o Tribunal a quo, com base em relatórios técnicos e provas fotográficas, concluiu pela localização das barracas em praia e APP, pelo impacto ambiental, pela não condição de comunidade tradicional dos ocupantes e pela manutenção das multas, entendimentos que não podem ser revistos sem reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a produção de novas provas foi considerada desnecessária à luz do art.464, §1º, II do CPC.

Parties
Agravante: REGIVERTO NOGUEIRA DE LIMA; Agravante: LAINE MIRANDA MARCOS LIMA; Agravante: FABIANO LIBERATO NOGUEIRA; Agravante: LINDEMBERG NOGUEIRA LIMA; Agravante: XIRLENE NOGUEIRA LIMA; Agravante: MARCIA PEREIRA BARBOSA; Agravante: SHEILA MARIA NOGUEIRA LIMA SANTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravio interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ocupação Irregular De Faixa De Praia, Barracas De Praia, Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Função Social Da Propriedade, Fixação De Multa, Súmulas 7/ STJ E 283/284 STF, Reexame De Provas
Processual Civil Ambiental Administrativo Cerceamento De Defesa Ocupação Irregular De Faixa De Praia Barracas De Praia Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIVERTO NOGUEIRA DE LIMA

Agravante

LAINE MIRANDA MARCOS LIMA

Agravante

FABIANO LIBERATO NOGUEIRA

Agravante

LINDEMBERG NOGUEIRA LIMA

Agravante

XIRLENE NOGUEIRA LIMA

Agravante

MARCIA PEREIRA BARBOSA

Agravante

SHEILA MARIA NOGUEIRA LIMA SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 localização das barracas em praia e APP e consequente impacto ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é via adequada para arguir ofensa constitucional; os apelantes deixaram de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (conforme Súmulas 283/284 do STF); o Tribunal a quo, com base em relatórios técnicos e provas fotográficas, concluiu pela localização das barracas em praia e APP, pelo impacto ambiental, pela não condição de comunidade tradicional dos ocupantes e pela manutenção das multas, entendimentos que não podem ser revistos sem reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a produção de novas provas foi considerada desnecessária à luz do art.464, §1º, II do CPC.

Court Disposition

Agravio interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que declarou improcedentes os pedidos de regularização e manteve a obrigação de demolição e as multas aplicadas