AREsp 2942182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (violação aos arts. 6º, III e 14 do CDC e questões sobre responsabilidade e inversão do ônus) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, e porque o Tribunal de origem corretamente considerou inexistente cerceamento de defesa em razão da inércia da agravante quanto à apresentação tempestiva de quesitos complementares; além disso, o acórdão local concluiu, com base na prova pericial, pela ausência de nexo causal imputável ao corpo médico.

Parties
Agravante: PAULA KELI BONETTI MENEZES; Agravado: Estado de Santa Catarina; Autora/requerente: Sra. Claudete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova, Erro Médico/negligência
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PAULA KELI BONETTI MENEZES

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Sra. Claudete

Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos e oitiva do perito
  3. 3 responsabilidade civil do Estado (objetiva) e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (violação aos arts. 6º, III e 14 do CDC e questões sobre responsabilidade e inversão do ônus) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, e porque o Tribunal de origem corretamente considerou inexistente cerceamento de defesa em razão da inércia da agravante quanto à apresentação tempestiva de quesitos complementares; além disso, o acórdão local concluiu, com base na prova pericial, pela ausência de nexo causal imputável ao corpo médico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.