AREsp 2555667 - DECISAO

AREsp 2555667 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, e é vedado o reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: Ofélia Tagliari Bortolin; Réu/agravante: Laércio Tagliari Bortolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Atualização Monetária (igp M), Ação De Cobrança, Responsabilidade Por Dívida, Iura Novit Curia, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Atualização Monetária (igp M) Ação De Cobrança +3 more

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Parties

Ofélia Tagliari Bortolin

Autor

Laércio Tagliari Bortolin

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 responsabilização por dívida baseada em documento sem participação do recorrente (princípio da relatividade dos pactos)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, e é vedado o reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.