REsp 2044355 - ACORDAO

REsp 2044355 - ACORDAO

A nulidade não foi reconhecida porque a parte não demonstrou prejuízo efetivo e houve presença de defesa técnica durante todo o processo (advogado dativo e posterior Defensoria Pública), além de preclusão por não alegar a nulidade na primeira oportunidade; aplica-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF.

Parties
Recorrente: EDIVAN LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Homicídio Qualificado, Defesa Prévia, Páginas Ilegíveis Do Inquérito, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Homicídio Qualificado Defesa Prévia Páginas Ilegíveis Do Inquérito Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegibilidade de páginas do inquérito policial e a ausência de apresentação de defesa prévia configuram cerceamento de defesa e ensejam nulidade processual
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo concreto suficiente para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

A nulidade não foi reconhecida porque a parte não demonstrou prejuízo efetivo e houve presença de defesa técnica durante todo o processo (advogado dativo e posterior Defensoria Pública), além de preclusão por não alegar a nulidade na primeira oportunidade; aplica-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas