AREsp 2826457 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo regimental porque a alegação de cerceamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a detração não alteraria o regime inicial quando este foi fundamentado em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Danilo Augusto Rodrigues de Moraes Gasparini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Detração, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Detração Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Danilo Augusto Rodrigues de Moraes Gasparini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do alegado cerceamento de defesa demanda revolvimento do arcabouço fático-probatório
  2. 2 Cabimento da detração para alteração do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo regimental porque a alegação de cerceamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a detração não alteraria o regime inicial quando este foi fundamentado em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.