AREsp 2945098 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre alegado cerceamento de defesa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; parte das matérias apontadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e o tribunal a quo analisou a abusividade dos juros considerando a comparação com a taxa média do Bacen juntamente com as peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prequestionamento Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial
  2. 2 Se é admissível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento de matéria indicada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre alegado cerceamento de defesa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; parte das matérias apontadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e o tribunal a quo analisou a abusividade dos juros considerando a comparação com a taxa média do Bacen juntamente com as peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso