AREsp 2938552 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por entender que a dinâmica do acidente estava suficientemente esclarecida pelo boletim de ocorrência e demais elementos, e que eventual excesso de velocidade não atraía culpa concorrente diante da preponderância da invasão de via preferencial; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, questão relativa ao art. 403 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente/réu Condutor: ZICO ANTUNES DA SILVA; Condutora: RAMIRES DA SILVA FERST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Culpa Concorrente, Excesso De Velocidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Culpa Concorrente Excesso De Velocidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ZICO ANTUNES DA SILVA

Agravante/recorrente/réu Condutor

RAMIRES DA SILVA FERST

Condutora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se o excesso de velocidade do veículo da vítima poderia constituir culpa concorrente e afetar a extensão da indenização (arts. 403 e 945 CC; arts. 43, 44 e 61 CTB)
  3. 3 Se o recurso especial seria admissível diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula 282 do STF quanto a matérias não prequestionadas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por entender que a dinâmica do acidente estava suficientemente esclarecida pelo boletim de ocorrência e demais elementos, e que eventual excesso de velocidade não atraía culpa concorrente diante da preponderância da invasão de via preferencial; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, questão relativa ao art. 403 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.