AREsp 2874383 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e entendeu que, ocorrendo a prescrição cambial, o cheque perde sua característica cambiária, permitindo discussão da causa devedora e oposição de exceções pessoais; assim, não havendo cerceamento de defesa nem violação das normas processuais apontadas, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (agravo conhecido para negar provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prescrição Cambial, Exceção Pessoal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Cambiário Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Prescrição Cambial Exceção Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por supressão de fase instrutória e reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 efeito da prescrição cambial sobre o cheque e possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e entendeu que, ocorrendo a prescrição cambial, o cheque perde sua característica cambiária, permitindo discussão da causa devedora e oposição de exceções pessoais; assim, não havendo cerceamento de defesa nem violação das normas processuais apontadas, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (agravo conhecido para negar provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.