AREsp 2489111 - DECISAO

AREsp 2489111 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias trazidas demandam reexame de fatos e provas e, portanto, encontram óbices na Súmula 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente e não configurar cerceamento de defesa; quanto aos honorários sucumbenciais, houve majoração para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANUBRAS PORTAS AUTOMATICAS LTDA.; Agravante: MNB PORTAS AUTOMATICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Ruptura De Contrato De Distribuição, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Tema Repetitivo 1.076/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Indenização Por Ruptura De Contrato De Distribuição Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Tema Repetitivo 1.076/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANUBRAS PORTAS AUTOMATICAS LTDA.

Agravante

MNB PORTAS AUTOMATICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de cerceamento de defesa em face do indeferimento/ausência de dilação probatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 715 do Código Civil
  3. 3 Correção do arbitramento dos honorários sucumbenciais e aplicação do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias trazidas demandam reexame de fatos e provas e, portanto, encontram óbices na Súmula 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente e não configurar cerceamento de defesa; quanto aos honorários sucumbenciais, houve majoração para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.