AREsp 2787086 - ACORDAO

AREsp 2787086 - ACORDAO

A corte negou provimento ao agravo interno por entender que a revisão das conclusões do tribunal a quo — isto é, a prescindibilidade da perícia e a inexistência de cerceamento de defesa — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, permanecendo, assim, prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: Luciane Maria Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atividade Especial Exposição a Ruído, Limite De Tolerância De Ruído (90 D B)
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Atividade Especial Exposição a Ruído Limite De Tolerância De Ruído (90 D B)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Luciane Maria Aires

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de produção de prova pericial
  2. 2 configuração ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao agravo interno por entender que a revisão das conclusões do tribunal a quo — isto é, a prescindibilidade da perícia e a inexistência de cerceamento de defesa — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, permanecendo, assim, prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)