AREsp 2900118 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, conhecido mas negado provimento porque a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de produção probatória exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por serem excessivamente superiores à média de mercado e sem justificativa suficiente, sendo a taxa média do Bacen apenas um dos parâmetros a ser considerado, não o único, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj
Contratos Bancários Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e documental
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, conhecido mas negado provimento porque a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de produção probatória exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por serem excessivamente superiores à média de mercado e sem justificativa suficiente, sendo a taxa média do Bacen apenas um dos parâmetros a ser considerado, não o único, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios nos termos do acórdão recorrido
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso