AREsp 2687859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de segundo grau não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação; as questões levantadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a agravante deixou de atacar premissas relevantes do julgamento (não impugnou o relatório técnico da COGERH nem requereu perícia), implicando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Agravado/recorrido: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória E De Cobrança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido/decisão Final
Outcome
Agravо interno desprovido; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Necessidade De Perícia, Outorga De Uso Da Água, Inexigibilidade De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Hídricos Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Necessidade De Perícia +2 more

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante/recorrente

Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória E De Cobrança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 óbieço da Súmula 283/STF quanto a premissas não atacadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de segundo grau não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação; as questões levantadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a agravante deixou de atacar premissas relevantes do julgamento (não impugnou o relatório técnico da COGERH nem requereu perícia), implicando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravо interno desprovido; agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial