AREsp 1420435 - ACORDAO

AREsp 1420435 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise da necessidade de dilação probatória implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão de origem concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a Resolução ANP n. 44/2013 era legal, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES; Agravada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Assistente: FECOMBUSTÍVEIS; Assistente: SINDTRR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Controle De Legalidade De Atos Normativos, Legalidade Da Resolução ANP N. 44/2013
Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Incidência Da Súmula N. 7/stj Controle De Legalidade De Atos Normativos Legalidade Da Resolução ANP N. 44/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Agravada

FECOMBUSTÍVEIS

Assistente

SINDTRR

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao direito à ampla defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 competência do magistrado para avaliar a conveniência e necessidade da produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da necessidade de dilação probatória implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão de origem concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a Resolução ANP n. 44/2013 era legal, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.