AREsp 2974191 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não trouxe argumentos novos capazes de afastar tais óbices, e o pedido de novas diligências para certificar antecedentes da vítima implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial que visa apenas à interpretação da lei federal.

Parties
Agravante: CLEVERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão
  2. 2 Se o indeferimento de diligências requerido pela defesa configura nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 do STJ, n. 7 do STJ e n. 284 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não trouxe argumentos novos capazes de afastar tais óbices, e o pedido de novas diligências para certificar antecedentes da vítima implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial que visa apenas à interpretação da lei federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial