AREsp 2828929 - DECISAO

AREsp 2828929 - DECISAO

O agravo foi prejudicado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a matéria fático-probatória: rejeitou a perícia por ausência de vistoria anterior que servisse de parâmetro, reconheceu o pagamento de aluguéis/IPTU e a validade do termo de entrega das chaves de 10/03/2020, afastando os encargos e a indenização por danos materiais; como a controvérsia exige reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não foram demonstrados os requisitos para o conhecimento por divergência (alínea 'c').

Parties
Locador: Jarbas Eustáquio Avellar; Locatária: Luciana de Castro Rocha; Terceiro: João Pedro Rocha Avellar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Entrega Das Chaves, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Entrega Das Chaves Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jarbas Eustáquio Avellar

Locador

Luciana de Castro Rocha

Locatária

João Pedro Rocha Avellar

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial?
  2. 2 Validade do termo de entrega das chaves assinado por terceiro
  3. 3 Necessidade de laudo de vistoria anterior para quantificação de danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo foi prejudicado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a matéria fático-probatória: rejeitou a perícia por ausência de vistoria anterior que servisse de parâmetro, reconheceu o pagamento de aluguéis/IPTU e a validade do termo de entrega das chaves de 10/03/2020, afastando os encargos e a indenização por danos materiais; como a controvérsia exige reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não foram demonstrados os requisitos para o conhecimento por divergência (alínea 'c').

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.