AREsp 2818457 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das questões levantadas quanto a decisão-surpresa e cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou fato de que o apelante anuíra tacitamente ao valor do aluguel, tornando desnecessária perícia e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ). Quanto à nulidade por ausência de curador especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e caberia ao próprio corréu suscitar eventual nulidade, nos termos do art. 18 do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: Júlio César; Corréu: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Necessidade De Prova Pericial Contábil, Nulidade De Citação, Nomeação De Curador Especial, Prequestionamento Para Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Necessidade De Prova Pericial Contábil Nulidade De Citação Nomeação De Curador Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Júlio César

Apelante/recorrente

Cláudio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela apresentação de planilha de débitos sem oportunizar manifestação
  2. 2 pedido de perícia contábil para apuração do índice de reajuste e valor do aluguel
  3. 3 alegação de nulidade absoluta pela não nomeação de curador especial ao corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das questões levantadas quanto a decisão-surpresa e cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou fato de que o apelante anuíra tacitamente ao valor do aluguel, tornando desnecessária perícia e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ). Quanto à nulidade por ausência de curador especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e caberia ao próprio corréu suscitar eventual nulidade, nos termos do art. 18 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.