AREsp 2733348 - DECISAO

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O Tribunal analisou e fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que a execução estava amparada por títulos válidos e por demonstrativo de débito que indicava termos e índices exigidos; para reformar tal entendimento seria necessário reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo também incompetente o STJ para apreciara alegada ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 5º, LV). Por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Duplicata Virtual, Título Executivo Extrajudicial, Demonstrativo De Débito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação sobre dispositivos do CPC (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 alegada violação ao direito constitucional (art. 5º, LV) e competência do STJ
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 355, 369, 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal analisou e fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que a execução estava amparada por títulos válidos e por demonstrativo de débito que indicava termos e índices exigidos; para reformar tal entendimento seria necessário reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo também incompetente o STJ para apreciara alegada ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 5º, LV). Por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC