AREsp 2794525 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual formou convicção sobre a regularidade da contratação por outros meios de prova, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; desconstituir essa convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não é conhecido e foi mantida a decisão de mérito; além disso, majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL AQUINO DE QUEIROZ ALMEIDA; Agravado/recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Assinatura Impugnada, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Assinatura Impugnada Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAQUEL AQUINO DE QUEIROZ ALMEIDA

Agravante/recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de perícia grafotécnica
  2. 2 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade do contrato/assinatura
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual formou convicção sobre a regularidade da contratação por outros meios de prova, tornando desnecessária a perícia grafotécnica; desconstituir essa convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não é conhecido e foi mantida a decisão de mérito; além disso, majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Raquel Aquino de Queiroz Almeida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC