AREsp 2550625 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma clara e precisa os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a valoração probatória assentou-se no livre convencimento motivado e o eventual reexame exigiria avaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, analogicamente, a Súmula 182/STJ pela insuficiência dialética do recurso.

Parties
Embargada: G10 TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Livre Convencimento Motivado, Persuasão Racional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Livre Convencimento Motivado Persuasão Racional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

G10 TRANSPORTES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa, ante a alegação de que a matéria não estaria preclusa por ter sido manejado recurso tempestivo
  2. 2 Se todos os fundamentos da decisão atacada foram rebatidos no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma clara e precisa os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a valoração probatória assentou-se no livre convencimento motivado e o eventual reexame exigiria avaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, analogicamente, a Súmula 182/STJ pela insuficiência dialética do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários recursais