AREsp 2708319 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e demonstrou haver elementos bastantes para formar convencimento; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte local entendeu que o documento impugnado também estava redigido em português, o que afasta a alegada ofensa ao art. 192 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Flash Sistemas Especiais para Transportes Ltda; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Prova Documental, Julgamento Antecipado Da Lide, Art. 192 CPC
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Ação Monitória Prova Documental Julgamento Antecipado Da Lide Art. 192 CPC

Case Brief

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Parties

Flash Sistemas Especiais para Transportes Ltda

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento sem a produção de prova requerida pela agravante?
  2. 2 Há ofensa ao art. 192 do CPC/2015 pela juntada/aceitação de documento sem legalização diplomática/tradutor juramentado?
  3. 3 Se a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e demonstrou haver elementos bastantes para formar convencimento; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte local entendeu que o documento impugnado também estava redigido em português, o que afasta a alegada ofensa ao art. 192 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.