AREsp 2803260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não ocorreu cerceamento de defesa, pois o juízo, como destinatário da prova, constatou a suficiência das provas constantes dos autos e motivadamente indeferiu a dilação probatória; além disso, a pretensão de alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ NATAL MELCHIORI; Agravado: LUIZ RICARDO MELCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Suficiência Das Provas, Prova Pericial, Princípio Da Persuasão Racional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 8º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 477, §3º Cpc/2015
Processual Civil Prova Pericial Direito Civil Cerceamento De Defesa Suficiência Das Provas Princípio Da Persuasão Racional Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ NATAL MELCHIORI

Agravado

LUIZ RICARDO MELCHIORI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 8º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 477, §3º do CPC/2015
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não ocorreu cerceamento de defesa, pois o juízo, como destinatário da prova, constatou a suficiência das provas constantes dos autos e motivadamente indeferiu a dilação probatória; além disso, a pretensão de alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.