RHC 221878 - DECISAO

RHC 221878 - DECISAO

A decisão do juízo de primeiro grau, mantida pela instância estadual, foi devidamente fundamentada ao indeferir diligência reputada meramente protelatória e ao adotar meio alternativo de instrução (juntada de extratos do CNIS); a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da prova, e o habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não há nulidade a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ANA PAULA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Indeferimento De Diligências, Prova Protelatória, Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Indeferimento De Diligências Prova Protelatória Ampla Defesa

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Parties

ANA PAULA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências/provas
  2. 2 Poder do juiz de indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art.400, §1º, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão do juízo de primeiro grau, mantida pela instância estadual, foi devidamente fundamentada ao indeferir diligência reputada meramente protelatória e ao adotar meio alternativo de instrução (juntada de extratos do CNIS); a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da prova, e o habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não há nulidade a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado