AREsp 2805359 - ACORDAO

AREsp 2805359 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) ou careciam de conteúdo normativo apto a sustentar a reforma (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); assim, não se conheceu do recurso quanto ao cerceamento, aos juros, à devolução em dobro (quando a má-fé foi considerada comprovada) e quanto ao excesso de danos morais e honorários; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrido: RAIMUNDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Juros Abusivos, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito Em Dobro, Mora E Má Fé, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Juros Abusivos Revisão De Cláusulas Contratuais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Abusividade dos juros e invocação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de devolução em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) ou careciam de conteúdo normativo apto a sustentar a reforma (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); assim, não se conheceu do recurso quanto ao cerceamento, aos juros, à devolução em dobro (quando a má-fé foi considerada comprovada) e quanto ao excesso de danos morais e honorários; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.