AREsp 2570028 - DECISAO

AREsp 2570028 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional é vedada ao STJ (cabendo ao STF), a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, concluiu motivadamente pela ausência de cerceamento de defesa (decisão sobre a necessidade de prova é do magistrado destinatário da prova) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D. PEDRO V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D. PEDRO V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional é vedada ao STJ (cabendo ao STF), a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, concluiu motivadamente pela ausência de cerceamento de defesa (decisão sobre a necessidade de prova é do magistrado destinatário da prova) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC