AREsp 2730362 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a desnecessidade da prova pericial (em razão da confissão do condutor e de outras provas), não houve cerceamento de defesa, a alegação de ilegitimidade ativa restou preclusa por falta de recurso oportuno, e a revisão das conclusões sobre lucros cessantes (R$240.000,00 bruto; R$168.000,00 líquido) e danos materiais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se houve omissão quanto à ilegitimidade ativa do recorrido
  3. 3 se cabe aplicação da Súmula n. 7 do STJ e se a preclusão consumativa foi corretamente aplicada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a desnecessidade da prova pericial (em razão da confissão do condutor e de outras provas), não houve cerceamento de defesa, a alegação de ilegitimidade ativa restou preclusa por falta de recurso oportuno, e a revisão das conclusões sobre lucros cessantes (R$240.000,00 bruto; R$168.000,00 líquido) e danos materiais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada