AREsp 2982277 - DECISAO

AREsp 2982277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já havia atendido o pleito da recorrente (houve realização de perícia contábil com laudo), caracterizando ausência de interesse recursal, além da inadequada fundamentação do recurso face às Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA ALVES MOREIRA CIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Do INSS, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Instrução Normativa Do INSS Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDA ALVES MOREIRA CIRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposto indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o resultado pretendido já foi alcançado
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já havia atendido o pleito da recorrente (houve realização de perícia contábil com laudo), caracterizando ausência de interesse recursal, além da inadequada fundamentação do recurso face às Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.