AREsp 2914465 - DECISAO

AREsp 2914465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava fundamentado e suficientemente motivado, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (incidência da Súmula 7 do STJ), a expressão usada pela agravante constitui termo de uso comum/ marca fraca não passível de exclusividade, e os embargos declaratórios foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA CRESCENZ HAUBER - ME -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Registro De Marca, Marcas Fracas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação Do Art. 489 Do CPC
Processo Civil Propriedade Intelectual Cerceamento De Defesa Registro De Marca Marcas Fracas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios Aplicação Do Art. 489 Do CPC

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Parties

MARTA CRESCENZ HAUBER - ME -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, inc. III, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal (arts. 369 e 370 CPC)
  3. 3 exclusividade de marca e uso de expressão de uso comum (art. 129 da Lei 9.279/96)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava fundamentado e suficientemente motivado, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (incidência da Súmula 7 do STJ), a expressão usada pela agravante constitui termo de uso comum/ marca fraca não passível de exclusividade, e os embargos declaratórios foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1026, § 2º, CPC)
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15