AREsp 2991801 - DECISAO

AREsp 2991801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o juízo a quo fundamentou adequadamente a dispensa da dilação probatória com base na discricionariedade do julgador e na suficiência dos elementos constantes dos autos, por se tratar de matéria essencialmente de direito (verificação de requisitos estatutários), sem demonstração de prejuízo, sendo vedado nesta instância reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula n.7/STJ; majoraram-se ainda os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Admissão De Associados, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Associativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Admissão De Associados +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o juízo a quo fundamentou adequadamente a dispensa da dilação probatória com base na discricionariedade do julgador e na suficiência dos elementos constantes dos autos, por se tratar de matéria essencialmente de direito (verificação de requisitos estatutários), sem demonstração de prejuízo, sendo vedado nesta instância reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula n.7/STJ; majoraram-se ainda os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.