AREsp 2815094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões suscitadas e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e confirmou-se a ausência de cerceamento de defesa; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON DE MOURA BENITEZ; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Valor Da Causa, Inexistência De Débito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Valor Da Causa Inexistência De Débito Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

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Parties

NELSON DE MOURA BENITEZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 ônus da prova (arts. 373, 400 e 430 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões suscitadas e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e confirmou-se a ausência de cerceamento de defesa; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.