AREsp 2467522 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno; afastou-se a alegação de omissão/cerceamento porque o Tribunal de origem fundamentou a inutilidade da prova oral e atuou no exercício de sua discricionariedade probatória; não se conheceu de pretensões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório e que não foram impugnadas especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ; por fim, deu-se provimento parcial para excluir a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento parcial obtido pela agravante.

Parties
Agravante: RECEITA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Responsabilidade Civil Contratual
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Case Brief

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Parties

RECEITA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 possível reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação insuficiente da fundamentação que levou ao não conhecimento do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno; afastou-se a alegação de omissão/cerceamento porque o Tribunal de origem fundamentou a inutilidade da prova oral e atuou no exercício de sua discricionariedade probatória; não se conheceu de pretensões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório e que não foram impugnadas especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ; por fim, deu-se provimento parcial para excluir a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento parcial obtido pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para excluir a majoração dos honorários advocatícios operada pela decisão monocrática agravada.
  • Não conhecer da parcela da impugnação relativa ao cerceamento de defesa e à ausência de ilicitude, por ausência de impugnação específica do fundamento que afasta o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC).