AREsp 2911548 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade que justifique reforma; quanto à alegação de cerceamento de defesa e de ausência de nexo causal, a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Ré: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prova Pericial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dano Moral, Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prova Pericial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante / Ré

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por não apresentação de documentos utilizados pelo perito
  3. 3 alegação de ausência de nexo de causalidade entre atos da recorrente e vícios

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade que justifique reforma; quanto à alegação de cerceamento de defesa e de ausência de nexo causal, a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.