AREsp 2824053 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o magistrado tem discricionariedade para decidir sobre a reunião de processos conexos; e as questões relativas à suposta nulidade por cerceamento dependem de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Final, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Conexão De Processos, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Conexão De Processos Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Final, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade ou não de reunião de processos conexos (art. 55 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por utilização de prova pericial produzida em autos conexos sem intimação das partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o magistrado tem discricionariedade para decidir sobre a reunião de processos conexos; e as questões relativas à suposta nulidade por cerceamento dependem de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática recorrida