RMS 53614 - DECISAO

RMS 53614 - DECISAO

Denegou-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante foi pessoalmente intimado para prestar informações, exerceu sua defesa por advogado constituído, houve publicação no Diário Oficial do julgamento do pedido de reexame, e a Lei Complementar n. 709/93 e a jurisprudência do STJ admitem intimação por publicação/eletrônica no processo de prestação de contas, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Impetrante/recorrente: EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Por Publicação/diário Oficial, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade)
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Controle Externo / Tribunal De Contas Cerceamento De Defesa Intimação Por Publicação/diário Oficial Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal dos procuradores
  2. 2 validade da intimação por publicação em Diário Oficial no processo de prestação de contas
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão da segurança

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante foi pessoalmente intimado para prestar informações, exerceu sua defesa por advogado constituído, houve publicação no Diário Oficial do julgamento do pedido de reexame, e a Lei Complementar n. 709/93 e a jurisprudência do STJ admitem intimação por publicação/eletrônica no processo de prestação de contas, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).