HC 949273 - DECISAO

HC 949273 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, nem foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da disponibilização parcial/temporizada de provas digitais; além disso, o tribunal de origem adotou medidas reparatórias (prorrogação do prazo para contraprova e possibilidade de repetição de oitivas), e o habeas corpus não deve substituir recursos próprios quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas Eletrônicas, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Paridade De Armas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Provas Eletrônicas Contraditório Ampla Defesa Nulidade Processual Paridade De Armas +1 more

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Parties

CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de alegada retenção/omissão de provas digitais
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, nem foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da disponibilização parcial/temporizada de provas digitais; além disso, o tribunal de origem adotou medidas reparatórias (prorrogação do prazo para contraprova e possibilidade de repetição de oitivas), e o habeas corpus não deve substituir recursos próprios quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se